O que é

A Central de Atendimento aos Municípios (CAM) é o órgão da Casa Civil de Santa Catarina responsável pelos convênios do Governo do Estado firmados com as cidades catarinenses. A estrutura foi criada com a Reforma Administrativa, instituída pela Lei Complementar 741/2019, e que extinguiu as 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).

A CAM tornou-se o elo entre as secretarias Setoriais e as prefeituras, atuando diretamente nas ações regionais, no planejamento integrado entre Estado e municípios e no desenvolvimento de políticas estaduais com participação da assembleia de prefeitos. O órgão ainda foca na otimização de repasses financeiros a partir da criação de critérios para a equalização dos recursos.

O atendimento às prefeituras é feito pelos 21 Núcleos de Gestão de Convênios (NGCs), vinculados à CAM. Os NCGs foram oficialmente criados pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 129/2019, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

 

Responsável:
Gabriel Arthur Loeff
Coordenador

 

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