As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Esses recursos são repassados mediante a celebração de instrumentos, como por exemplo, convênios, acordos de cooperação, termo de colaboração, a depender do instrumento jurídico adequado aos partícipes.

As transferências especiais tornaram-se, a partir da Emenda Constitucional nº 81, de 1º de julho de 2021, modalidade a ser aplicada também nas transferências voluntárias aos Municípios como forma de desburocratizar o processo de repasse de recursos e trazer agilidade na execução de políticas públicas.

O MANUAL DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS contém orientações técnicas que objetivam informar gestores, servidores e demais atores processuais a respeito do repasse financeiro a serem efetuados aos Municípios. A iniciativa também visa a transparência e a publicidade aos procedimentos a partir da definição de regras que permitam maior controle da efetiva aplicação dos recursos de acordo com o objeto pactuado e com as finalidades públicas.

>>> Acesse o Manual de Transferências Voluntárias 2021

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