Seguem as orientações técnicas para auxiliar no procedimento de execução das emendas parlamentares impositivas e transferências, convênios e repasses em geral, com base na legislação eleitoral (Lei nº 9.504, de 1997).

O manual TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS E REPASSES – ORIENTAÇÕES PERÍODO ELEITORAL tem por objetivo sanar as dúvidas quanto aos procedimentos proibidos e permitidos para a execução das transferências antes das eleições de 2022 e em período eleitoral.
 

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Casa Civil | Acesso restrito