09.05.2013 - Congresso Direito Adm - TCE 009

Secretário Nelson Serpa (segundo da esqueda para a direita) convidou o presidente do Idasc, Joel Niebuhr (direita) para participar do processo

Florianópolis, 10/05/2013 - A Secretaria da Casa Civil sinalizou a disposição do Governo do Estado em abrir um canal de discussão sobre a construção de uma legislação de licitações e contratos específica para o Estado de Santa Catarina. A informação foi repassada pelo chefe da Casa Civil, Nelson Serpa, durante o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado em Florianópolis, entre os dias 8 e 10 de maio, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). 

O secretário Serpa, durante o painel “Licitação Pública”, do qual fez parte como conferencista, aproveitou as discussões sobre o tema e convidou também conferencista e presidente do Idasc, advogado Joel de Menezes Niebuhr, para que a instituição participe de um processo de estruturação de normas legais relativas ao tema no Estado. Niebuhr agradeceu o convite, elogiou a iniciativa do Governo do Estado em propor uma abertura para a discussão do assunto e colocou de pronto o Instituto à disposição para o trabalho.

De acordo com o chefe da Casa Civil, o objetivo é construir uma legislação para regulamentar os processos de licitação e contratos no Estado, respeitando as normas federais sobre o assunto e aprimorando novos modelos, como o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). “Precisamos de um modelo mais eficiente, mais rápido, que aprimore a transparência e o acompanhamento por parte dos órgãos de controle. É necessário melhorar os processos de contratação no Estado para fazer com que os serviços públicos cheguem da melhor forma possível ao seu destinatário, que é o cidadão”, afirmou Serpa.

O presidente da Comissão de Licitação Pública da OAB/SC, o advogado Felipe Cesar Lapa Boselli, que comandou a mesa durante o painel, também colocou a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina à disposição para participar do processo de discussão. A intenção, conforme Serpa, é ampliar o espaço com a participação de órgãos públicos, como a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.

RDC em Santa Catarina

Convidado a palestrar sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em Santa Catarina, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, tratou sobre as características e vantagens do novo sistema. Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que autoriza a aplicação do RDC, conforme a lei federal 12.462/2011, nas obras do Pacto Por Santa Catarina.

Na avaliação do chefe da Casa Civil, o regime diferenciado ainda precisa ser aperfeiçoado, mas significa um importante avanço nos processos de licitação pública. “O cenário em que se construiu o RDC foi casuístico, para agilizar as obras da Copa e das Olimpíadas. Esse cenário pode assustar um pouco, mas ainda é cedo para demonizá-lo. Vamos utilizar o RDC como um teste, vamos utilizar as coisas boas do RDC para tornar as contratações em Santa Catarina mais céleres”, ponderou Serpa, durante o Congresso. 

Mais informações:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
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(
48) 3665-2005 / 8843-3497

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